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26 mai

Você - Secretário(a) de Assistência Social - Sabe a Importância do PLHIS para o seu Município ?

PLHIS - Plano de Habitação de Interesse Social

O Programa Casa Verde e Amarela é um conjunto de medidas propostas pelo Governo Federal, a fim de consolidar o direito a moradia própria, através da Regularização Fundiária de núcleos urbanos informais e Melhoria Habitacional. 

Nesse sentido, o programa vai possibilitar o acesso ao título para a população de baixa renda, garantindo o direito real ao seu lote, segurança jurídica, diminuição de conflitos, aumento do acesso ao crédito, entre outros. Já a melhoria habitacional consiste na reforma e ampliação do imóvel. Poderão ser beneficiadas famílias com renda mensal de até R$ 2 mil. 

Assim, é imprescindível que a Secretária Municipal responsável pela habitação do município busque atender aos critérios elencados pelo Governo Federal. Sendo importante destacar que existem algumas diretrizes e regras de PRIORIZAÇÃO.

 Aliás, a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02 DE 21 DE JANEIRO DE 2020 aduz: 

10. Critérios de Priorização de Municípios, Áreas, Lotes, Famílias e Domicílios 10.1. Atendidos os critérios de elegibilidade, a seleção das propostas de financiamento pelo Órgão Gestor observará os     seguintes critérios de priorização:

a) do município, serão priorizados aqueles:

a.1) com população superior a 50 (cinquenta) mil habitantes;

a.2) que possuam Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS) ou Plano de Regularização Fundiária para o seu território; 

Sendo assim é importante destacar a importância do Plano Local de Habitação de Interesse social, uma vez que este é um dos critérios de priorização dos municípios que estiverem cadastrados no Programa Federal Casa Verde e Amarela.

Desse modo, caro Gestor, é de suma importância que o seu município esteja com o Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS) atualizado, para que o seu município possa ser contemplado com Politicas Públicas Habitacionais e a população tenha acesso ao direito da moradia digna, e, consequentemente uma melhora na qualidade de vida.

Destarte, enfatizamos que o NDS presta assessoria a municípios no tocante a elaboração e atualização dos PLHIS e nos encontramos a disposição para quaisquer esclarecimentos.